Resolução 38 cotas

Resolução que trata sobre cotas (1)

RCO n 38 de 04 05 2021.pdf
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS SUPERIORES – SECS
RESOLUÇÃO Nº. 38/2021-CONSUNI/UFAL, de 04 de maio de 2021.
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS
DE VERIFICAÇÃO DO PERFIL PARA
CANDIDATOS A VAGAS EM REGIME DE
COTA NOS PROCESSOS SELETIVOS E
NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA UFAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal de Alagoas –
CONSUNI/UFAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo ESTATUTO e
REGIMENTO GERAL da UFAL, de acordo com o que consta no processo n.º 23065.008663-202195, e com a deliberação tomada na sessão ordinária mensal ocorrida no dia 04 de maio de 2021;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, bem como a Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas para o Ensino Superior), que dispõe sobre o
ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.409/2016, que altera a Lei nº 12.711/2012, para dispor sobre
a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das
instituições federais de ensino;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.034/2017, que altera o Decreto nº 7.824/2012, que
regulamenta a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas
instituições federais de ensino técnico de nível médio;
CONSIDERANDO a Portaria Normativa MEC nº 18/2012, que dispõe sobre a
implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº
12.711/2012, e o Decreto nº 7.824/2012;
CONSIDERANDO a Portaria Normativa MEC nº 09/2017, que altera a Portaria Normativa
MEC nº 18/2012 e a Portaria Normativa MEC nº 21/ 2012 e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº. 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, e o Decreto
nº. 5.051/2004, que promulga a Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
sobre Povos Indígenas e Tribais;
CONSIDERANDO a Declaração das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos
Indígenas, 60º período de sessões, em 13/09/2007;
CONSIDERANDO a Portaria Normativa nº 4/2018, que regulamenta o procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento
das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de
2014;
para

CONSIDERANDO a Resolução nº 33/2003, que aprova o Programa de Políticas Afirmativas
Afrodescendentes no ensino superior da UFAL, bem como a Resolução nº

86/2018-CONSUNI/UFAL, que regulamenta a implementação de Políticas de Ações Afirmativas
(PAAF) nos cursos e programas de Pós-graduação Lato Sensu (inclusive as Residências) e Stricto
Sensu da UFAL;
CONSIDERANDO a Resolução nº 100/2019-CONSUNI/UFAL, que regulamenta a alteração
da nomenclatura e da estrutura do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros (NEAB) da UFAL e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Resolução n° 19/2021-CONSUNI/UFAL, que estabelece
procedimentos e critérios para as comissões e bancas de verificação e validação de autodeclaração de
pessoas com deficiência (pcd) nos processos seletivos da UFAL, em decorrência do disposto na
legislação vigente;
CONSIDERANDO a Portaria PROGRAD nº xx/2021-GR-UFAL, que instituiu a Comissão
de elaboração desta Resolução; e
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara Acadêmica do CONSUNI-UFAL, em sessão
realizada no dia 22 de abril de 2021;
RESOLVE:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentados os procedimentos de verificação do perfil para candidatos a vagas em
regime de cota nos processos seletivos e concursos públicos promovidos pela UFAL, nas seguintes
categorias:
I.
II.
III.
IV.

Negros (pretos e pardos);
Indígenas;
Quilombolas;
Pessoa com deficiência (PCD).

§1º. Os processos seletivos de que trata esta resolução são aqueles destinados ao ingresso de pessoal
dos corpos discente, docente e técnico-administrativo, do quadro permanente ou por tempo
determinado na forma da lei.
§2º Entende-se como parte do corpo discente aqueles alunos ingressantes nos cursos (presencial ou na
modalidade a distância) de graduação, técnicos e pós-graduação (lato e stricto sensu) e cursos de
extensão (formação inicial, formação continuada, cursos livres).
Parágrafo único. Os procedimentos para verificação dos candidatos a vagas destinadas à pessoa com
deficiência (PCD) obedecerão aos termos da Resolução nº. 19/2021-CONSUNI/UFAL, de 09 de
março de 2021.
Art. 2º A verificação do perfil de candidatos cotistas será realizada por meio dos seguintes
procedimentos, em consonância com a legislação vigente:
I. Negros (pretos e pardos): heteroidentificação, por banca específica;
II. Indígenas: validação dos documentos da autodeclaração indígena, por banca específica;
III. Quilombolas: validação dos documentos da autodeclaração quilombola, por banca específica.
Art. 3º Para a consecução dos fins desta resolução, compete atribuições às instâncias mencionadas:

§1º São atribuições da Copeve:
I. Participar das atividades de planejamento dos concursos e processos seletivos da universidade;
II. Atuar na aplicação dos concursos e processos seletivos;
III. Processar os resultados dos concursos e processos seletivos;
IV. Fazer parte do Comitê para diversidade, heteroidentificação e etnicidade;
V. Propor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das ações decorrentes desta resolução.
§2º São atribuições do Neabi:
I. Acompanhar a aplicação das políticas afirmativas endereçadas aos negros (pretos e pardos),
indígenas e quilombolas no âmbito da UFAL;
II. Colaborar na composição de comissões de heteroidentificação na UFAL;
III. Fazer parte do Comitê para diversidade, heteroidentificação e etnicidade;
IV. Propor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das ações decorrentes desta resolução.
§3º São atribuições da Prograd, Propep, Progep, Proest e Escola Técnica de Artes:
I. Construir seu planejamento anual de processos seletivos e concursos públicos, em parceria com a
Copeve e Neabi;
II. Atuar na organização e gestão do processo de heteroidentificação nos concursos e processos
seletivos de sua alçada;
III. Propor as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das ações decorrentes desta resolução;
IV. Indicar representantes de sua área para compor o Comitê para diversidade, heteroidentificação e
etnicidade.
TÍTULO II
DO COMITÊ PARA DIVERSIDADE, HETEROIDENTIFICAÇÃO E ETNICIDADE (CDHE)
Art. 4º O Comitê para diversidade, heteroidentificação e etnicidade (CDHE) será vinculado
diretamente ao Gabinete da Reitoria da UFAL, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido
por mais dois anos.
Parágrafo único. A recondução dos membros do comitê está condicionada à frequência e
participação de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) em todas as atividades propostas.
Art. 5º O Comitê para diversidade, heteroidentificação e etnicidade (CDHE) terá a seguinte
composição com membros representantes e respectivos suplentes, todos, preferencialmente,
vinculados à promoção da diversidade e da pauta étnico-racial:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.

Um membro titular e um suplente da Pró-reitoria de Graduação – Prograd;
Um membro titular e um suplente da Pró-reitoria de Extensão – Proex;
Um membro titular e um suplente da Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – Propep;
Um membro titular e um suplente da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho –
Progep;
Um membro titular e um suplente da Pró-reitoria Estudantil – Proest;
Um membro titular e um suplente do Núcleo Executivo de Processos Seletivos –
Copeve/Neps;
Dois membros titulares e dois suplentes do Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas –
Neabi, sendo um de cada campus;
Um membro titular e um suplente de cada Campus fora de sede da UFAL;
Um membro titular e um suplente da Escola Técnica de Artes – ETA/UFAL;

X.
Um membro titular e um suplente do corpo discente da UFAL da graduação e/ou cursos
técnicos;
XI. Um membro titular e um suplente do corpo discente da UFAL da pós-graduação;
XII Um membro titular e um suplente externo à comunidade acadêmica representando a sociedade
civil e/ou movimentos sociais organizados ligados à questão da diversidade e da pauta étnico-racial.
§ 1º As atividades do Comitê para diversidade, heteroidentificação e etnicidade (CDHE) serão
prioritárias em relação às atribuições regulares no setor de origem.
§ 2º Os membros deste Comitê para diversidade, heteroidentificação e etnicidade (CDHE) serão
designados por Portaria emitida pelo/pela Reitor/Reitora da UFAL.
Art. 6º São atribuições do Comitê para diversidade, heteroidentificação e etnicidade (CDHE):
I.
Coordenar, planejar e executar os procedimentos de heteroidentificação dos candidatos
autodeclarados negros (pretos e pardos) e de validação das autodeclarações de candidatos
indígenas e quilombolas dos processos seletivos e concursos públicos;
II.
Auxiliar na estruturação dos editais e suas complementações quanto aos procedimentos a
serem realizados nos processos seletivos e concursos públicos;
III.
Auxiliar na composição das bancas de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados
negros (pretos e pardos) e de validação das autodeclarações de candidatos indígenas e
quilombolas;
IV.
Promover cursos e oficinas para os membros das bancas de heteroidentificação dos
candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) e de validação das autodeclarações de
candidatos indígenas e quilombolas;
V.
Ofertar, de forma periódica, via Neabi, cursos de formação continuada e eventos sobre a
temática étnico-racial;
VI.
Monitorar e avaliar as políticas de ação afirmativa na UFAL.
TÍTULO III
HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS)
CAPÍTULO 1
DA DEFINIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 7º Heteroidentificação é o procedimento de verificação fenotípica de candidatos autodeclarados
negros (pretos e pardos) realizado por banca específica.
§ 1º Não será considerado, sob qualquer hipótese, o critério de ascendência na heteroidentificação.
Parágrafo único. O procedimento de heteroidentificação previsto nesta Resolução submete-se aos
seguintes princípios e diretrizes:
I. Respeito à dignidade da pessoa humana;
II. Observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
III. Garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao
procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo processo seletivo ou concurso
público;
IV. Garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação,
resguardadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Resolução;
V. Atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública; e

VI. Garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos negros nos
processos seletivos e concursos públicos de ingresso nesta instituição.
CAPÍTULO 2
DA COMISSÃO
Art. 8º A Comissão de Heteroidentificação será composta pelos membros das bancas de
heteroidentificação que serão coordenadas pelo setor responsável pela realização do processo seletivo
ou concurso público, em contínuo diálogo com o Comitê para diversidade, heteroidentificação e
etnicidade (CDHE).
Art. 9º Os membros das bancas serão nomeados, em função das necessidades, para compor o banco
de avaliadores, a partir de editais internos e externos para esta finalidade, e deverão obrigatoriamente:
I.

II.
III.
IV.
V.
VI.

Ter conhecimento comprovado acerca da temática de relações étnico-raciais, através da
apresentação de declaração de órgãos ou de próprio punho sobre leituras, certificação de
participação em eventos ou ser reconhecido pela atuação em programas e ou projetos que
visem à promoção da igualdade racial e combate ao racismo;
Participar de processo formativo sobre a temática da promoção da igualdade racial e do
combate ao racismo;
Atuar, quando convocado, durante os processos seletivos e concursos públicos nas bancas de
heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos);
Apresentar o parecer motivado conclusivo sobre as autodeclarações dos candidatos
participantes dos processos seletivos;
Assinar termo de confidencialidade sobre as informações pessoais dos candidatos às quais
tiverem acesso durante os procedimentos de heteroidentificação;
Disponibilizar o currículo.

§ 1º No caso de processos seletivos e concursos públicos, os currículos dos membros das bancas de
heteroidentificação deverão ser publicados em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização
do certame.
§ 2º A participação em bancas de heteroidentificação por servidores da UFAL será considerada
atividade essencial para o desenvolvimento das seleções na Instituição, preponderando sobre as
demais atividades exercidas pelo servidor no seu setor de lotação.
Parágrafo único. Será resguardado o sigilo dos nomes dos membros da comissão de
heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se
requeridos.
Art. 10. As bancas de heteroidentificação serão compostas por:
I.
II.
III.
IV.

Servidores docentes do quadro efetivo da Instituição;
Servidores técnico-administrativos do quadro efetivo da Instituição;
Estudantes regularmente matriculados na Instituição;
Membros da sociedade civil e/ou movimentos sociais organizados ligados à questão étnicoracial.
§ 1º As bancas de heteroidentificação serão compostas por 3 (três) membros e seus suplentes em
processos seletivos para ingresso de alunos e seleções internas.

§ 2º As bancas de heteroidentificação serão compostas por 5 (cinco) membros e seus suplentes para
concursos públicos para servidores efetivos, substitutos e temporários.
§ 3º As bancas de heteroidentificação deverão ter constituição heterogênea, observando-se os critérios
de gênero, raça/cor e, preferencialmente, de naturalidade.
§ 4º Os membros da banca de heteroidentificação deverão ser, preferencialmente, experientes na
temática da promoção étnico-racial e do enfrentamento ao racismo.
§ 5º Os membros dessas bancas deverão ser convocados pelo setor responsável pela realização do
processo seletivo, sendo o acompanhamento feito pelo Comitê para diversidade, heteroidentificação e
etnicidade (CDHE).
§ 6º Em caso de impedimento ou suspeição, o membro da banca de heteroidentificação será
substituído por outro membro devidamente convocado, respeitando os critérios de proporcionalidade.
§ 7º A realização dos pagamentos aos membros das bancas não servidores federais estará
condicionada à previsão orçamentária da UFAL.
CAPÍTULO 3
DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
Art. 11. Nos processos seletivos e concursos públicos realizados pela UFAL, o candidato que
comprovar ter sido submetido ao procedimento de heteroidentificação nesta Instituição está
dispensado de realizá-lo novamente, desde que tenha obtido o resultado DEFERIDO.
Art. 12. As entrevistas dos candidatos às vagas reservadas nos processos seletivos da UFAL poderão
ocorrer com a banca de heteroidentificação de forma presencial ou remota.
I. As entrevistas presenciais serão obrigatoriamente fotografadas e filmadas;
II. As entrevistas não presenciais serão gravadas.
§ 1º Os registros audiovisuais serão utilizados na análise de eventuais recursos interpostos pelos
candidatos, tomando por base ainda o parecer emitido pela banca de heteroidentificação e o recurso
encaminhado pelo candidato.
§ 2º A recusa do candidato em ser filmado e fotografado, para fins de heteroidentificação, resultará
em sua eliminação do processo seletivo, assim como para Concurso Público para servidor, em que a
recusa do candidato ensejará sua eliminação.
§ 3° Os registros audiovisuais de todo o processo deverão ser providenciados pelo setor gestor do
processo seletivo ou concurso público.
§ 4º É vedado à banca de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.
Parágrafo único. O edital definirá se o procedimento de heteroidentificação será promovido sob a
forma presencial, telepresencial ou não presencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de
comunicação, conforme o caso.
Art. 13. Caberá ao setor gestor do processo seletivo ou concurso público, conjuntamente com a
Copeve, a divulgação dos procedimentos para heteroidentificação, presencial ou por meio eletrônico,
a ser previsto no edital específico para esse procedimento.
Parágrafo único. O candidato que não cumprir os procedimentos previstos no edital para a
heteroidentificação será automaticamente desclassificado da demanda de cotas, independentemente de
alegação de boa-fé.

Art. 14. O setor gestor da seleção ou concurso público deverá providenciar para fins de documentação
do processo de heteroidentificação:
I.
II.
III.
IV.

Mestrado Profissional em Matemática - Profmat